Tudo Information

Novas leis oferecem proteção às mulheres e pessoas com deficiência

Saiba mais sobre os avanços na proteção a grupos vulneráreis

Algumas leis foram publicadas no mês passado e podemos destacar duas que têm por objetivo ampliar a proteção de grupos vulneráveis: mulheres e pessoas com deficiência.

Uma delas facilita as medidas de proteção às mulheres, onde o autor de violência doméstica já pode ser afastado de casa ou da convivência da vítima sem necessidade de autorização judicial.

A outra traz a obrigatoriedade de banheiros químicos para pessoas com deficiência nos eventos, sejam eles públicos ou privados.

Flávia Albaine, Defensora Pública de RO e criadora do projeto “Juntos pela Inclusão Social”, comemora essas Leis, já que elas mostram avanços nesse contexto. Mas aponta que ainda falta muito para que o assunto esteja numa situação razoável.

Para saber mais, confira o bate-papo com ela!

Flávia Albaine é Defensora Pública e gerencia o projeto “Juntos pela Inclusão Social”

Nesse mês tivemos as publicações de Leis que visam a melhoria de vida de pessoas com deficiência (13.825/2019) e de proteção às mulheres (13.827/2019). O que você tem a dizer sobre elas e a que você as atribui?

Flávia Albaine – Ambas as leis objetivam ampliar a proteção de grupos vulneráveis.

A Lei 13.825 de 2019 altera a Lei de Acessibilidade para obrigar a existência de banheiros químicos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados. Preocupa-se, portanto, com a ampliação da acessibilidade  numa sociedade ainda tão despreparada para incluir esse grupo de pessoas.

Já a Lei 13.827 de 2019 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a autoridade policial aplique, em algumas hipóteses, medidas protetivas em favor da mulher. Trata-se, também, de uma proteção para mulheres vítimas de violência doméstica em um País onde os índices de feminicídio e de violência contra a mulher são alarmantes.

Com as Leis, como fica o papel dos produtores de evento (por exemplo) ou dos próprios delegados (no caso das mulheres), para que a ideia delas não fique apenas no papel?

Flávia Albaine – Se no evento (seja ele público ou privado) houver a instalação de banheiros químicos, ao menos 10% do total desses banheiros deverão ser adaptados para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caso o percentual resulte em infração inferior a 1, deverá ser garantido ao menos um banheiro acessível. Ou seja, os produtores de evento deverão se adaptar para a observância dessas regras, auxiliando na supressão de barreiras e obstáculos nos espaços públicos e privados.

Os delegados de polícia passam a ter atribuição para conceder medida protetiva de afastamento do lar se o município não for sede de Comarca, que é a extensão territorial em que um juiz de direito exerce o seu poder de aplicar o direito ao caso concreto (chamado tecnicamente de jurisdição).

Exemplificando: uma determinada Comarca abrange os município A e B, mas a sede da Comarca se situa fisicamente no município A. Significa que o município B não é a sede da Comarca, e, portanto, os delegados de polícia do município B poderão conceder a medida protetiva de afastamento do lar caso haja a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. Caso não haja delegado disponível no município B, a medida poderá ser concedida pelo próprio policial. Sendo a medida concedida pelo delegado ou pelo policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas. Já no município A, por ser sede da Comarca, a medida deverá ser concedida pelo próprio juiz.

Banheiro químico adaptado para pessoas com deficiência

Como uma pessoa que vivencia diariamente essas lutas, tanto por ser mulher, como pela sua história profissional, o que essas Leis “acendem” de esperança nas melhorias desses cenários para os próximos feitos?

Flávia Albaine – Essas leis objetivam, primordialmente, a ampliação de proteção de grupos vulneráveis. Que sirvam de reflexão para mudanças sociais que se fazem imperativas em um País como o nosso, ainda tão preconceituoso e machista, e que precisa, urgentemente, aumentar o índice de inclusão da pessoa com deficiência e diminuir o índice de violência contra a mulher.    

Como a sociedade (sendo pessoas que se enquadrem nesses casos ou não) deve atuar para que faça parte dessa mudança?

Flávia Albaine – O primeiro passo é a conscientização do cenário atual em que vivemos, ainda numa sociedade extremamente exclusiva e violenta com determinados grupos de pessoas tidas como vulneráveis.

A partir disso, cada um, dentro do seu papel, deverá atuar de forma a auxiliar na inclusão desses grupos, inclusive denunciando situações de violência e exclusão que venham a presenciar, assim como cobrando das autoridades competentes as condutas que estão nas diversas leis e que objetivam a inclusão social como um todo.

Em caso de dúvida, poderão procurar instituições que têm, dentre os seus propósitos, esse tipo de esclarecimento. Uma dessas Instituições é a Defensoria Pública.

Serviço:

Juntos pela Inclusão Social – www.facebook.com.br/juntospelainclusaosocial

Pedro Maia

Pedro Maia é estudante de jornalismo e é editor do site Tudo Information.